# Sobre os arquivos

Arquivos atualizados em 29/04/2025.

O arquivo "estados-e-municipios-operacoes-de-credito.pdf" contém as seguintes informações:

- Relação das operações de crédito dos entes subnacionais analisadas pelo Ministério da Economia ou pela própria instituição financeira credora (possibilitado pelo art. 10 da LC nº 148/2014), com indicação do tipo de conclusão da análise, por tipo de operação, em atendimento ao inciso II do art. 41 da RSF nº 43/2001.
- Quadro resumido da quantidade e do valor das operações de crédito analisadas pelo Ministério da Economia ou pela própria instituição financeira credora (possibilitado pelo art. 10 da LC nº 148/2014), por tipo de operação, por tipo de conclusão da análise e por credor, em atendimento aos incisos III e IV do art. 41 da RSF nº 43/2001.

O arquivo "estados-e-municipios-operacoes-vedadas.pdf" contém as seguintes informações:

- Relação das irregularidades constatadas pelo Ministério da Economia na instrução de processos de verificação de limites e condições para contratação de operações de crédito, em atendimento ao § 2º do art. 24 da RSF nº 43/2001.
- Relação das operações de crédito não vedadas que foram contratadas irregularmente, mas que já foram quitadas, em atendimento ao § 2º do art. 24 da RSF nº 43/2001.
- Relação das operações de crédito vedadas que foram contratadas irregularmente, mas ainda se encontram pendentes de cancelamento, em atendimento aos arts. 35 e 37 da LRF.
- Relação das operações de crédito vedadas que foram contratadas irregularmente e canceladas, em atendimento aos arts. 35 e 37 da LRF.

O arquivo "estados-e-municipios-DCL-e-RCL.csv" contém a posição de endividamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas respectivas autarquias e fundações, com indicação se o ente cumpriu ou descumpriu o limite da dívida consolidada líquida estabelecido pelo art. 3º da RSF nº 40/2001, em atendimento ao § 4º do art. 31 da LRF.

## Fontes dos dados

A fonte dos dados dos arquivos em "PDF" é o SADIPEM (https://sadipem.tesouro.gov.br). Uma descrição das categorias do campo "status" presente nestes arquivos pode ser obtida nas seções "1.5 Status de PVL analisado pela STN" e "1.6 Status de PVL analisado por instituição financeira" do Manual para Instrução de Pleitos (MIP), disponível em https://tesourotransparente.gov.br/mip.

A fonte dos dados do arquivo em "CSV" é o painel de endividamento dos entes subnacionais (https://tesourotransparente.gov.br/visualizacao/painel-de-endividamento-dos-entes-subnacionais), cuja fonte, por sua vez, é o Finbra/Siconfi (https://siconfi.tesouro.gov.br). A informação "não disponível" indica que os valores não foram localizados no Finbra, o que pode significar valor "zero" para o respectivo campo ou a não publicação da informação pelo ente federativo. Para esses casos, recomendamos que o dado seja consultado no "Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida" do RGF. Uma descrição dos conceitos de DCL e RCL pode ser obtida no Manual dos Demonstrativos Fiscais (https://manuais.tesouro.gov.br/mdf).
